Questão 1335799

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1335799

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Em face de greve de serventuários da Justiça alguns
candidatos à vagas abertas por uma prestigiada empresa
de tecnologia não puderam se submeter ao correspondente
processo seletivo, por não terem logrado obter certidões
necessárias para comprovar a inexistência de antecedentes
criminais. A responsabilidade civil do Estado, perante
referidos cidadãos,

Alternativa A: somente se configura em face de condutas comissivas,
sendo afastada, dada a sua natureza objetiva,
quando não identificado o agente causador do dano.
Alternativa B: independe de comprovação de dolo ou culpa do
agente, elementos esses que, somente, são requeridos
para fins do direito de regresso do Estado
perante o agente.
Alternativa C: depende da comprovação de dolo ou culpa dos serventuários,
não bastando a comprovação do dano e
do nexo de causalidade com ação ou omissão de
agente público.
Alternativa D: é de natureza subjetiva, ensejando o direito de regresso
em face dos servidores responsabilizados em
processo administrativo.
Alternativa E: é de natureza objetiva e independe, portanto, da
comprovação do dano, bastando a identificação do
nexo de causalidade.

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