Questão 1335785 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1335785

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Na lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Esclarece o renomado administrativista que, diferentemente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, os poderes administrativos são instrumentais.

Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é:

Alternativa A: o poder disciplinar possibilita às autoridades administrativas
a práticas de atos restritivos de direitos individuais
dos cidadãos, nos limites previstos em lei.
Alternativa B: o poder normativo autoriza a Administração a estabelecer
condutas e as correspondentes punições
aos servidores públicos, para ordenar a atuação
administrativa.
Alternativa C: o poder de polícia comporta atos preventivos e repressivos,
exercidos pela Administração para condicionar
ou restringir atividades ou direitos individuais,
no interesse da coletividade.
Alternativa D: o poder regulamentar atribuído, pela Constituição
Federal, ao Chefe do Executivo, o autoriza a editar
normas autônomas em relação a toda e qualquer
matéria de organização administrativa e complementares
à lei em relação às demais matérias.
Alternativa E: o poder hierárquico autoriza a aplicação de penalidades
aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas
à disciplina administrativa em razão de vínculo
contratual estabelecido com a Administração.

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Questão 1335785

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