Questão 1335607

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1335607

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Eficácia das Obrigações (Art. 9º)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, § 2º) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

Alternativa A:
ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.
Alternativa B:
o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Alternativa C:
aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.
Alternativa D:
ambas as disposições se revogam reciprocamente.
Alternativa E:
tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

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