Questão 1335604

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1335604

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

Alternativa A:
é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
Alternativa B:
compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
Alternativa C:
incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
Alternativa D:
cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
Alternativa E:
impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

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