Questão 1335576

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1335576

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Continuidade

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

Alternativa A:
o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.
Alternativa B:
a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.
Alternativa C:
o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.
Alternativa D:
o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.
Alternativa E:
o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.