Questão 1335558

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1335558

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contraposição dos Atos Administrativos (Ou Derrubada)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

Alternativa A:
inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.
Alternativa B:
possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.
Alternativa C:
possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.
Alternativa D:
lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.
Alternativa E:
prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.