Questão 1335554

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1335554

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

Alternativa A:
possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.
Alternativa B:
é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.
Alternativa C:
pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.
Alternativa D:
suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.
Alternativa E:
possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.