Questão 1335552

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1335552

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

Alternativa A:
poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.
Alternativa B:
poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.
Alternativa C:
deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.
Alternativa D:
poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.
Alternativa E:
poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.

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