Questão
ID 1334774Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.
Ao prever o controle abstrato de constitucionalidade perante os respectivos tribunais de justiça, as constituições estaduais podem considerar legitimados à propositura de representação de inconstitucionalidade outros entes não-arrolados na Constituição da República como aptos a ajuizarem a ação direta de inconstitucionalidade.