Questão
ID 1334773Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
Conquanto a remuneração dos servidores públicos federais deva ser fixada por lei, observada a iniciativa privativa em cada caso, não há direito à revisão geral anual, pois o regime estatutário submete os servidores à vontade unilateral da União, que tem discricionariedade nessa matéria.