Questão
ID 1334769Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legitimados para Propor a Ação
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
A improbidade administrativa de servidor público pode ser apurada em ação civil pública movida pelo Ministério Público, no âmbito da qual tem cabimento o pedido de perda da função pública e de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.