Questão
ID 1334711Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.
O princípio da publicidade dos atos administrativos tem íntima correlação com o direito à informação, sendo o habeas data o instrumento processual adequado para a obtenção de informações relativas aos processos de interesse público ou coletivo cuja divulgação esteja sendo obstada.