Questão 1334495 de Direito Constitucional - FCC 2006

Questão

ID 1334495

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Justiça do Trabalho (Artigo 111 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo,
nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição,
atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o
respectivo Tribunal de Justiça Estadual.
Alternativa B: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar,
dentre outras, ações de indenização por dano moral
ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Alternativa C: os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,
no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível,
na mesma região, e nomeados pelo Presidente da
República dentre brasileiros com mais de trinta e
menos de sessenta e cinco anos de idade.
Alternativa D: um quinto dos membros do Tribunal Superior do
Trabalho serão escolhidos dentre advogados com
mais de dez anos de efetiva atividade profissional e
membros do Ministério Público do Trabalho com
mais de dez anos de efetivo exercício.
Alternativa E: cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho
exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão
central do sistema, cujas decisões terão efeito
vinculante.