Questão 1334466

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 1334466

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Participação dos Demais Poderes, MPs e DPs

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:

Alternativa A: O Poder Judiciário e o Ministério Público têm autonomia
para apresentar sua própria proposta orçamentária,
respeitados os parâmetros fixados na Lei
das Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa B: A fase de elaboração da proposta orçamentária
anual é coordenada pelo Ministério da Fazenda,
através da Secretaria de Orçamento e Finanças
(SOF).
Alternativa C: A iniciativa de encaminhar a proposta orçamentária
anual ao Congresso Nacional cabe ao Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Alternativa D: A Constituição da República Federativa do Brasil
permite a utilização de medidas provisórias para estabelecer
diretrizes sobre matéria orçamentária.
Alternativa E: O Presidente da República não tem poder de veto
sobre a lei orçamentária anual aprovada pelo Congresso
Nacional.