Questão 133434

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 133434

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Ivaí

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os recursos alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, poderão ser estabelecidos por consórcio.
Alternativa B:
É a ANVISA, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.
Alternativa C:
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas previstas no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
Alternativa D:
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

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