Questão 1334282

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1334282

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se

Alternativa A:
vedada, eis que a delegação somente pode ser feita a autoridade de mesmo nível hierárquico, autorizada a avocação de competência de agente subordinado.
Alternativa B:
possível, desde que mediante decreto do Chefe do Executivo, somente sendo a delegação retratável por ato de igual teor.
Alternativa C:
possível, caso não se trate de competência exclusiva, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo.
Alternativa D:
vedada, salvo previsão expressa em lei ou no ato que atribui a competência originária à autoridade delegante.
Alternativa E:
possível apenas no que diz respeito a atos instrutórios ou normativos, vedada a delegação para a prática de atos decisórios.

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