Questão 133426

A Lei Complementar nº 004, de 14 de novembro de 2012 regulamenta as operações urbanas consorciadas com o objetivo de promover melhorias estruturais em certas áreas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A operação urbana consorciada pode incluir a criação de espaços públicos e a ampliação da infraestrutura viária.

II. Não há exigência de contrapartidas financeiras para o uso de potencial construtivo adicional nas operações consorciadas.

III. As operações consorciadas visam exclusivamente a substituição de áreas residenciais por estabelecimentos comerciais.

Assinale a alternativa correta: