Questão 1334177 de Direito Financeiro - FCC 2022

Questão

ID 1334177

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1^o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes de excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV. o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

[...] Excerto da Lei n^o 4.320/1964

Art. 167. São vedados:

[...]

V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...] Excerto da Constituição Federal de 1988.

Considerando os excertos normativos acima, bem como a disciplina dos créditos adicionais, é correto afirmar:

Alternativa A:
A relação de fontes de que trata o §1^o do art. 43 da Lei n^o 4.320/1964 é exaustiva, mas atualmente somente é empregada na abertura de créditos adicionais extraordinários.
Alternativa B:
À relação de fontes de que trata o §1^o do art. 43 da Lei n^o4.320/1964 se somam os “vetos e rejeições”, regulada pela Constituição Federal, e a “reserva de contingência”, regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa C:
A relação de fontes de que trata o §1^o do art. 43 da Lei n^o 4.320/1964 é exaustiva, não havendo que se falar em outras.
Alternativa D:
Embora a relação de fontes de que trata o §1^o do art. 43 da Lei n^o 4.320/1964 pretenda ser exaustiva, e a despeito de não estar regulada em lei, tornou-se praxe o uso da chamada “reserva de contingência” apta a figurar como fonte para créditos adicionais.
Alternativa E:
Embora a relação de fontes de que trata o §1^o do art. 43 da Lei n^o 4.320/1964 pretenda ser exaustiva, e a despeito de não estar regulada em lei, tornou-se praxe a utilização de “vetos ou rejeições” apta a figurar enquanto fonte para créditos adicionais.

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Questão 1334177

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