Questão 1334145

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1334145

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,

Alternativa A:
não cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar.
Alternativa B:
tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade como a Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem caráter dúplice ou ambivalente.
Alternativa C:
os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são os mesmos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Alternativa D:
enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.
Alternativa E:
confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional não possuem legitimidade para a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.