Questão 1334052

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1334052

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Considere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sido questionado perante o Poder Judiciário. Considerando o caráter discricionário do ato, tem-se que o Poder Judiciário

Alternativa A:
apenas poderá pronunciar-se sobre requisitos formais do ato e acerca da competência da autoridade que o praticou.
Alternativa B:
não poderá imiscuir-se nas razões de conveniência e oportunidade, porém poderá anular o ato se verificado desvio de finalidade.
Alternativa C:
não poderá anular o ato ainda que se mostrem inverídicos os motivos declinados pela autoridade para sua edição, eis que o motivo integra o cerne da discricionariedade.
Alternativa D:
poderá analisar os aspectos de legalidade e de mérito do ato, anulando-o caso verificada inadequação do ponto de vista da conveniência ou oportunidade.
Alternativa E:
não poderá analisar a legalidade ou a conveniência do ato, eis que fundado na discricionariedade da Administração.

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Questão 1334052

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