Questão 1334042 de Direito Administrativo - FCC 2022

Questão

ID 1334042

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Inidoneidade

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Considere que determinado particular que celebrou contrato com a Administração após sagrar-se vencedor de procedimento licitatório, em face de reiterados descumprimentos das suas obrigações contratuais, foi declarado inidôneo, ficando temporariamente impedido de participar de outros certames e firmar novos contratos com a Administração. Referida declaração

Alternativa A:
somente pode ser proferida pelo Tribunal de Contas, em processo de Tomada de Contas Especial no qual seja apurado prejuízo à Administração e individualizadas as condutas e responsabilidades da contratada e de seus administradores.
Alternativa B:
extrapola o poder disciplinar da Administração, por configurar restrição de direitos, dependendo de declaração judicial, transitada em julgado, proferida em processo específico no âmbito civil ou criminal.
Alternativa C:
caracteriza medida cautelar fundada no poder de polícia, podendo ser aplicada pelo gestor do contrato nas hipóteses previstas em lei, mediante processo administrativo próprio.
Alternativa D:
depende da prévia condenação do contratado ou de seus administradores pela prática de algum dos crimes capitulados na legislação de licitação, constituindo pena acessória a tais delitos.
Alternativa E:
constitui sanção administrativa que somente pode ser aplicada após processo que assegure contraditório e ampla defesa, e independe de conduta que configure crime contra a Administração.

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Questão 1334042

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