Questão 1334039

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1334039

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

De acordo com a atual disciplina legal aplicável a atos de improbidade administrativa, na forma prevista na Lei n^o 8.429/1992 a partir das alterações introduzidas pela Lei n^o 14.230, de 2021, constituem condutas passíveis de enquadramento como ato de improbidade

Alternativa A:
atos dolosos praticados exclusivamente por agentes públicos, sendo que as disposições da Lei não alcançam particulares que concorram ou se beneficiem do ato improbo.
Alternativa B:
condutas dolosas ou culposas praticadas no exercício da função ou desempenho de competências públicas que ensejem comprovado prejuízo à Administração.
Alternativa C:
aquelas em que esteja presente a voluntariedade do agente, independentemente da intenção de alcançar ou produzir o resultado previsto nas condutas tipificadas pela Lei.
Alternativa D:
apenas condutas tipificadas no referido diploma que contem com o elemento subjetivo dolo, consistente na vontade consciente de alcançar o resultado ilícito correspondente.
Alternativa E:
apenas as que ensejem enriquecimento ilícito do agente público ou privado, afastadas condutas, culposas ou dolosas, que ensejem apenas prejuízo à Administração.

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