Questão 1334033

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1334033

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A Constituição Federal dispõe, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, que:

Alternativa A:
o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato.
Alternativa B:
tratando-se de mandato eletivo estadual, distrital ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
Alternativa C:
investido no mandato de Governador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa D:
na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Alternativa E:
investido no mandato legislativo estadual ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.

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