Questão
ID 1333849Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais