Questão 1333839

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1333839

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei n^o 8.112/1990 prevê que

Alternativa A:
o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.
Alternativa B:
a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.
Alternativa C:
o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Alternativa D:
as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.
Alternativa E:
o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.