Questão 1333776 de Legislação Federal - FCC 2013

Questão

ID 1333776

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 7.617/2011 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Aprovado Pelo Decreto no 6.214, de 26 de Setembro de 2007

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

O Benefício de Prestação Continuada − BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove
não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A partir das prerrogativas do Decreto
nº 7.617/2011, é correto afirmar, no que se refere a esse benefício, a

Alternativa A: impossibilidade de acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com
deficiência.
Alternativa B: possibilidade de acumulação do benefício com a atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor
individual.
Alternativa C: pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, ao exercer atividade remunerada, na condição de microempreendedor
individual, terá seu benefício cessado, impossibilitando-o de ser reativado depois de extinta a atividade empreendedora.
Alternativa D: possibilidade de acumular com o pagamento do seguro-desemprego.
Alternativa E: pessoa com deficiência, contratada por empresas na condição de aprendiz, poderá acumular o benefício com a
remuneração da aprendizagem profissional, pelo prazo máximo de dois anos.

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Questão 1333776

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