Questão 1333771 de Legislação Federal - FCC 2013

Questão

ID 1333771

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.899/1994 - Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

O Assistente Social, ao prestar atendimento a uma pessoa com deficiência, identifica o desconhecimento desta quanto ao direito
de acesso ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual. O profissional orienta que se considera, dentre os
critérios/procedimentos de acesso ao benefício,

Alternativa A: ser pessoa com deficiência física, mental, auditiva, visual, ou renal crônica com renda familiar mensal, per capita, de até
1 (um) salário mínimo.
Alternativa B: renda familiar mensal, per capita, de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Alternativa C: a necessidade do preenchimento de adesão do beneficiário em formulário específico para ser extensivo ao direito de
acesso ao transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado que reside o solicitante.
Alternativa D: a apresentação de Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, comprovando
a deficiência ou a incapacidade do interessado.
Alternativa E: o envio de documentos de identificação (Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certificado de Reservista; Carteira
de Identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Título de Eleitor; Carteira Nacional de Habilitação e Atestado)
para o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado em que a pessoa residir.

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Questão 1333771

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