Questão 1333721 de Legislação Federal - FCC 2013

Questão

ID 1333721

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos
regimes próprios de Previdência Social, nos termos da Lei nº 9.717/1998:

Alternativa A: deverão levar em conta o teto de contribuição instituído para os Parlamentares das Casas Legislativas de Municípios,
Estados, Distrito Federal ou União, respectivamente aos sistemas Municipal, Estadual, Distrital e Federal.
Alternativa B: resultarão sempre inferior às dos servidores inativos da União.
Alternativa C: serão, necessariamente, superiores, nunca iguais ou inferiores, às dos servidores titulares de cargos efetivos na União.
Alternativa D: observarão a contribuição do chefe do respectivo Poder Executivo, podendo, conforme o caso, ser superior às dos
servidores titulares de cargos efetivos da União.
Alternativa E: não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das
contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos
servidores em atividade do respectivo ente estatal.

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Questão 1333721

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