Questão 1333707

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1333707

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal sobre a responsabilidade civil do Estado, as pessoas jurídicas de direito
público

Alternativa A: respondem subjetivamente quando seus agentes praticarem atos lícitos e objetivamente quando praticarem atos ilícitos.
Alternativa B: respondem objetivamente quando os agentes do Judiciário e do Executivo praticarem atos ilícitos e subjetivamente quando
agentes do Executivo praticarem atos lícitos dos quais resultem danos a terceiros.
Alternativa C: não respondem pela prática, por seus agentes, de atos lícitos, respondendo, objetivamente, apenas diante da prática de
atos comissivos ilícitos ou de atos omissivos.
Alternativa D: respondem objetivamente pela prática de atos ilícitos por seus agentes, mas também podem responder pela prática de
atos lícitos, caso resultem danos jurídicos anormais e especiais aos administrados.
Alternativa E: não respondem diante de atos omissivos ilícitos, mas podem vir a responder diante de atos omissivos lícitos, quando
resultarem danos anormais e especiais a terceiros.