Questão 1333706

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1333706

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

As normas constitucionais que instituem e disciplinam direitos dos servidores públicos, estabelecem que

Alternativa A: os cargos efetivos são disponíveis apenas aos brasileiros natos, sendo possível disponibilizar a estrangeiros, na forma da
lei, apenas empregos públicos a serem preenchidos na Administração indireta.
Alternativa B: a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, podendo a Administração optar pela
realização de novo certame, independentemente de prazo, como forma de expressão de seu poder discricionário.
Alternativa C: fica vedado aos servidores públicos, de todas as esferas, o exercício do direito de greve, devendo essa categoria se
restringir a protestos pacíficos, sem paralisação, a fim de privilegiar a essencialidade intrínseca a todos os serviços
públicos.
Alternativa D: é possível excepcionar a regra da obrigatoriedade do concurso público, tal como a contratação por tempo determinado,
nos casos e na forma prevista em lei.
Alternativa E: a remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo pode ser alterada mediante decreto autônomo, prescindindo da
edição de lei específica para tanto.