Questão 1333704 de Direito Administrativo - FCC 2013

Questão

ID 1333704

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.934/2019 - Contrato de Desempenho

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Lei Federal foi editada para disciplinar os contratos a serem firmados pelo Poder Público e administradores de órgãos e
entidades da Administração direta e indireta, que permitam a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da Administração direta e indireta e que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão
ou entidade. A lei ainda dispôs sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal. A referida lei é

Alternativa A: constitucional, uma vez que há disposição autorizando a edição de lei para tratar da matéria.
Alternativa B: inconstitucional, uma vez que é vedado o tratamento diferenciado entre órgãos e entidades da Administração em razão do
atendimento de metas de desempenho.
Alternativa C: inconstitucional, uma vez que é vedada a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da Administração por meio de ato infra legal.
Alternativa D: inconstitucional, uma vez que a lei deveria ter se restringido à Administração pública indireta.
Alternativa E: inconstitucional, uma vez que apenas lei complementar poderia dispor sobre a matéria.

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Questão 1333704

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