Questão 1333702 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 1333702

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na
organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal

Alternativa A: poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o
que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.
Alternativa B: poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos.
Alternativa C: não poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa,
excedendo o poder normativo do poder Executivo.
Alternativa D: não poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto
regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa E: poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que
seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 1333702

Continue estudando na plataforma