Questão
ID 1333693Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade
civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas
atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade
civil decorre de ato que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiros na forma
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade
civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas
atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade
civil decorre de ato que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiros na forma