Questão 1333141 de Direito Administrativo - FCC 2013

Questão

ID 1333141

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Durante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador, os agentes municipais
constataram, em alguns estabelecimentos, a existência de produtos alimentícios impróprios para o consumo ou com data de
validade expirada. Os agentes municipais, devidamente amparados em previsão legal,

Alternativa A: podem apreender os gêneros alimentícios impróprios para o consumo e com data de validade expirada, como medida de
polícia administrativa, não estando autorizados a interditar os respectivos estabelecimentos, conduta que se respalda no
poder disciplinar e, portanto, depende de prévia autorização da autoridade superior.
Alternativa B: devem apreender os produtos impróprios para o consumo e com data de validade expirada, podendo, inclusive, promover
a interdição do estabelecimento como medida de polícia protetiva da saúde pública, diferindo-se o contraditório e a ampla
defesa.
Alternativa C: devem multar os estabelecimentos faltosos, providenciando, na sequência, o ajuizamento de ação judicial de natureza
cautelar para obter a apreensão das mercadorias e a interdição daqueles.
Alternativa D: podem interditar os estabelecimentos e apreender as mercadorias, não sendo possível a imposição de multa, tendo em
vista que o regular exercício do poder de polícia não se coaduna com o diferimento do contraditório e da ampla defesa,
que devem ser prévios à qualquer sanção.
Alternativa E: devem autuar os estabelecimentos, como medida de polícia decorrente de poder disciplinar hierárquico e apreender as
mercadorias impróprias para o consumo ou com data de validade expirada, como medida de polícia sancionadora.

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Questão 1333141

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