Questão 1333139

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1333139

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo a

Alternativa A: instituição, por lei, de autarquias, pessoas jurídicas de direito público às quais pode ser transferida a titularidade de
serviços públicos para execução em substituição ao ente federado que as criou.
Alternativa B: instituição, por decreto regulamentar autônomo, de autarquias e fundações públicas, que se submetem integralmente ao
regime jurídico de direito público.
Alternativa C: autorização, por lei, para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime
jurídico de direito público, com exceção da norma constitucional que exige a realização de concurso público.
Alternativa D: criação, por lei, de empresas públicas e sociedades de economia mista, esta última que, embora admita a participação
privada, exige que o controle do capital votante seja de titularidade de ente público.
Alternativa E: criação, por lei, de fundações de direito privado, as quais, não obstante a natureza jurídica, submetem-se integralmente ao
regime jurídico de direito público.