Questão 1333138 de Direito Administrativo - FCC 2013

Questão

ID 1333138

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

O Tribunal de Contas da União negou o registro de aposentadoria de um servidor estatutário do Tribunal Regional do Trabalho
da 5ª Região, por considerar não preenchidos os requisitos legais para tanto. O Tribunal de Contas ainda comunicou a decisão
ao órgão administrativo competente, para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade. Nesse caso, o Tribunal de
Contas agiu

Alternativa A: incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidor público, devendo apenas
suspender os efeitos do ato de aposentadoria.
Alternativa B: incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos vinculados ao Poder
Judiciário, mas apenas recomendar ao órgão administrativo competente que tome as providências para sanar a ilegalidade
do ato.
Alternativa C: incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos, visto que a
providência se insere dentre as atribuições do Congresso Nacional.
Alternativa D: corretamente, uma vez que compete a ele negar o registro de aposentadoria de servidores Públicos vinculados ao Poder
Judiciário, mas não poderia ter comunicado a decisão ao órgão administrativo competente para sanar a ilegalidade, uma
vez que tal providência viola o livre exercício dos poderes.
Alternativa E: corretamente, cabendo-lhe negar o registro de aposentadoria concedida ilegalmente e comunicar a decisão ao órgão
administrativo competente para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade.

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