Questão
ID 1333136Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em
todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no
recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei no 9.784/99, houve
falha uma vez que
todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no
recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei no 9.784/99, houve
falha uma vez que