Questão 1333134 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 1333134

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Determinado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades
desenvolvidas pela Procuradoria no patrocínio das ações judiciais da Comuna. Em razão da especialidade e da complexidade, o
Prefeito e o Procurador-Geral do Município pretendem escolher, por meio de análise de currículos e entrevistas, os candidatos
aos cargos públicos efetivos, a fim de garantir que o preenchimento do quadro se dê com os profissionais mais capacitados. A
conduta pretendida

Alternativa A: encontra respaldo constitucional, em razão do princípio da eficiência, cuja introdução no texto constitucional permitiu a
derrogação do princípio da legalidade, desde que para atendimento de interesse público comprovado.
Alternativa B: não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que a derrogação da norma que exige a realização de concurso
público de provas ou de provas e títulos é passível somente para o preenchimento de emprego público.
Alternativa C: não encontra respaldo constitucional, na medida em que seria necessária a edição de lei autorizativa da contratação direta,
com fundamento no princípio da eficiência.
Alternativa D: encontra respaldo constitucional, uma vez que a contratação de servidores se encontra dentro das atribuições do Chefe do
Poder Executivo, como exteriorização de seu poder regulamentar autônomo.
Alternativa E: não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que o princípio da eficiência não derroga a norma constitucional que
exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos efetivos.

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Questão 1333134

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