Questão 1333132 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 1333132

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Um magistrado foi acusado de prática de infração disciplinar, tendo sido punido pelo Tribunal competente com a sanção de
disponibilidade. Após dois anos do julgamento do processo disciplinar, o magistrado requereu ao Conselho Nacional de Justiça
− CNJ a revisão do julgamento, o que foi rejeitado pelo Conselho. Considerando a Constituição Federal, a decisão do
Conselho foi

Alternativa A: incorreta, uma vez que pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais já concluídos há
menos de cinco anos.
Alternativa B: incorreta, uma vez que cabe ao CNJ, com exclusividade, aplicar a sanção administrativa de disponibilidade contra
magistrado, motivo pelo qual o pedido de revisão deveria ter sido aceito.
Alternativa C: correta, uma vez que não pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais
de um ano.
Alternativa D: correta, uma vez que apenas o Ministério Público pode suscitar a revisão de processo disciplinar julgado há mais de um
ano.
Alternativa E: correta, uma vez que cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever o julgamento do processo disciplinar apenas no caso de
imposição da pena de perda do cargo.

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Questão 1333132

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