Questão 1333084

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1333084

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

Alternativa A:
a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
Alternativa B:
a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
Alternativa C:
o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
Alternativa D:
ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
Alternativa E:
os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

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