Questão 1332718

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1332718

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região


Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.



A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Alternativas da questão 1332718
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