Questão
ID 1332519Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Leis específicas estabelecem os princípios e disciplinam o planejamento do orçamento público federal. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
É vedado o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual federal.