Questão
ID 1332263Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.
Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.