Questão
ID 1332246Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Tribunal Penal Internacional
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão.