Questão
ID 1332160Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Entre os atos que não podem ser impugnados em face da Constituição Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, encontra-se a