Questão
ID 1332158Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
A Constituição Federal veda a percepção simultânea de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário previsto para os servidores públicos, ressalvando alguns casos em que possibilita essa acumulação. Assim é que os proventos de aposentadoria no cargo de analista judiciário junto ao TRT da 5a Região