Questão 1332154

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1332154

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado.

Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque

Alternativa A:
somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.
Alternativa B:
não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos.
Alternativa C:
o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria.
Alternativa D:
o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa legislativa competente.
Alternativa E:
a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.

Estatísticas Cadernos

Questão 1332154

Continue estudando na plataforma