Questão 1332146

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1332146

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

Alternativa A:
obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.
Alternativa B:
vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.
Alternativa C:
possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.
Alternativa D:
necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.
Alternativa E:
permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.