Questão
ID 1332144Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Licenças
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Determinado servidor público pediu e obteve licença para atividade política. Tal licença foi deferida, sem remuneração, durante o período que mediava entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. A partir do registro da candidatura, até o 10o dia seguinte ao da eleição, a licença foi deferida, com os vencimentos do cargo efetivo assegurados pelo período de 3 meses. Nessa situação, o deferimento da licença foi