Questão 1331949

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 1331949

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anualidade ou Periodicidade

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,

Alternativa A:
o Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período.
Alternativa B:
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.
Alternativa C:
em observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.
Alternativa D:
o princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.
Alternativa E:
o princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.